A Câmara Municipal está apreciando o Projeto de Lei nº 60, que prevê apoio à Associação Comercial e Empresarial de Toledo (ACIT) para implementar o setor e divulgar as potencialidades municipais, segundo a justificativa da proposta. O PL nº 60 deu entrada na Câmara no dia sete e está sendo analisado pelas Comissões Permanentes, prevendo a destinação de R$ 300 mil para a ACIT, distribuídos em várias iniciativas e eventos da entidade. O maior volume de recursos – R$ 100 mil – está previsto para a 21ª Feira Shopping, além de R$ 90 mil para ações dos Núcleos Setoriais, R$ 39 mil para o Conexão Empresarial, R$ 32 mil para a Feira Ponta de Estoque, R$ 24 mil para palestras, treinamentos, capacitações e divulgação do comércio e R$ 15 mil para o Prêmio Destaque Empresarial.
O Projeto de Lei está sendo analisado pelas Comissão de Legislação e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, as quais vão elaborar pareceres a respeito dos aspectos ligados a cada uma e depois encaminhar para apreciação dos vereadores em Plenário.
A proposta, de autoria do Poder Executivo, amplia o valor destinado ano passado, que tinha previstos R$ 107 mil e que acabou liberando R$ 10 mil por questões técnicas e operacionais. A destinação dos recursos à ACIT é justificada pelo prefeito Beto Lunitti no encaminhamento do Projeto de Lei nº 60 por contemplar “ações que também integram o plano de governo de nossa administração municipal”.
A proposta encaminhada à Câmara Municipal contempla o que estabelece a Lei Complementar nº 101, a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ela também segue as normas que estabelecem que toda e qualquer destinação de recursos para o setor privado, mesmo que para aplicação em serviços de interesse público e social, deve ser previamente autorizada por lei específica, além de estar prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no orçamento anual do Município de Toledo.
